Câmara de Valparaíso de Goiás devolve LDO ao Executivo por estar Incompleta

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Valparaiso de Goiás, não mediu esforços em devolver integralmente a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias ao poder Executivo para suas devidas correções, em determinado trecho do parecer do relator ele chega a dizer que caso não fosse feito as correções caberia um substitutivo ao projeto
Entendendo que LDO é uma matéria que deve ser muito bem discutida por todos os vereadores, o presidente da Casa vereador Walter Mattos elogiou a iniciativa inédita daquela casa de Leis em tratar as questões públicas com seriedade e responsabilidade, principalmente quando o assunto é finanças públicas.
ALDO tem a finalidade precípua de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual -LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no PPA. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da CF, a LDO:
• compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;

• orientará a elaboração da LOA;

• disporá sobre as alterações na legislação tributária; e

• estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A falta de tabelas importantes para a aprovação da matéria, fez com que a lei fosse devolvida para evitar inclusive o desgaste. Relatava um dos vereadores “Não cabe ao legislativo ficar consertando os erros do legislativo, a LDO veio sem embasamento legal nenhum”. Concluiu.